Política de Uso Político e Eleitoral

01O que é proibido

É proibido usar o JayMessage, em qualquer época do ano, para criar, agendar ou enviar:

• propaganda eleitoral, partidária ou política, inclusive pedido de voto, de apoio ou de doação, divulgação de candidatura ou pré-candidatura e ataque a candidato, partido, federação ou coligação;
• comunicação de campanha ou de pré-campanha e promoção pessoal de quem exerce mandato, inclusive "prestação de contas" de mandato enviada a listas de contatos;
• conteúdo político-eleitoral para listas, grupos ou contatos organizados por preferência política, filiação partidária ou condição de eleitor;
• conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por inteligência artificial, sobre candidatos, partidos ou o processo eleitoral;
• informação falsa sobre o processo eleitoral, como datas, locais e forma de votação ou funcionamento das urnas.

Também é proibido cadastrar, importar, organizar ou separar contatos ou grupos por preferência política, filiação partidária, condição de eleitor, zona ou seção eleitoral, e importar listas obtidas de campanhas, partidos, gabinetes, compra ou raspagem de dados.

Nesta página, propaganda política é a comunicação feita por partido, federação, coligação, candidato, pré-candidato, mandatário ou campanha, ou em favor deles. Conteúdo político-eleitoral é o que trata de candidatos, pré-candidatos, partidos, federações, coligações, eleições ou exercício de mandato.

A conversa pessoal sobre política, sem pedido de voto e sem promoção de candidato, partido ou mandatário, não é, por si só, violação desta política. Mensagens de condomínio, associação, sindicato ou entidade de classe sobre os próprios assuntos também ficam fora desta proibição, desde que não tratem desses temas.

02Grupos de qualquer tamanho

A proibição vale também para grupos, de qualquer tamanho e a qualquer tempo, inclusive grupos pequenos de família ou de amigos. Uma mensagem agendada para um grupo chega a todos os participantes.

A lei eleitoral tem regras próprias para mensagens trocadas de forma privada ou em grupos restritos, mas elas não autorizam o uso de ferramentas que não são oferecidas pelo próprio WhatsApp, como o JayMessage (seção 03).

03Por que a proibição vale mesmo com consentimento

Por decisão do JayMessage, a proibição desta página vai além da lei: vale em qualquer época do ano, inclusive fora do período eleitoral, e alcança o pedido de voto feito por você, em nome próprio, a familiares e amigos.

04Quem não pode usar

Não podem usar o JayMessage para as finalidades da seção 01: partidos políticos, federações, coligações, candidatos, pré-candidatos, pessoas que exercem mandato e seus gabinetes, órgãos e entidades públicas, e pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de campanha, estratégia, marketing ou comunicação política.

O JayMessage não vende, não configura, não dá suporte personalizado e não oferece condição especial para campanhas, partidos, gabinetes ou agências políticas.

05Quem responde

A lei prevê multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou do dobro do valor gasto, se for maior, para o usuário responsável pelo conteúdo e para o beneficiário, quando ficar provado que ele sabia da propaganda antes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 5º).

No dia da eleição, divulgar propaganda de partido ou de candidato é crime de quem divulga (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º).

06Mensagens pessoais

O JayMessage não monitora o conteúdo das suas mensagens e não faz filtro por palavras políticas. A proibição desta página vale para qualquer mensagem agendada pelo JayMessage, inclusive as enviadas a família e amigos. Você responde pelo conteúdo que agendar, inclusive pelas regras que valem no dia da eleição.

O JayMessage não trata dados pessoais para propaganda eleitoral e não usa, não cede nem vende dados de clientes a candidatos, partidos, federações ou coligações.

072º turno: 25 de outubro de 2026

Onde houver 2º turno, a votação é no domingo, 25 de outubro de 2026. Até lá, revise as mensagens agendadas, principalmente as que vão para grupos, e apague as que tiverem conteúdo político ou eleitoral. No dia da votação, divulgar propaganda de partido ou de candidato é crime de quem divulga (seção 05).

Se recebermos denúncia com indícios de mensagem eleitoral agendada para os dias da votação, podemos cancelar o agendamento apontado ou interromper os envios da conta, se possível antes do horário marcado, e avisaremos você depois.

08Denúncias e medidas

Para denunciar mensagem com propaganda política ou eleitoral enviada pelo JayMessage, escreva para suportejaymessage@gmail.com com o número que enviou, a data e, se possível, uma captura de tela da mensagem.

O uso político ou eleitoral do JayMessage viola os Termos de Serviço (item 07) e permite suspender ou encerrar a conta, conforme os Termos. Cumprimos as ordens da Justiça Eleitoral, não apagamos os dados da conta envolvida enquanto durar a apuração ou a ordem e só fornecemos dados de usuários a autoridades na forma da lei.

09Quando estas regras valem

A proibição de usar o JayMessage para campanhas políticas, eleitorais ou de candidatura está no item 07 dos Termos de Serviço desde a versão 1.0 e vale para todas as contas. A lei eleitoral também vale para todos.

Esta página detalha essa proibição e traz regras que vão além da lei, como a do pedido de voto em nome próprio e a das listas organizadas por preferência política (seção 01). Para contas criadas a partir da publicação desta página, essas regras valem desde o cadastro. Para as contas que já existiam, elas valem depois do aviso prévio e do aceite previstos nos Termos de Serviço.

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